Na semana em que se completam 900 dias de governo do presidente Jair Bolsonaro, é assinado o Decreto que revoga mais 305 atos normativos, cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada. 

Na ocasião, o Governo Federal atinge a marca de 4.154 decretos revogados desde o início de 2019. A meta é completar cinco mil revogações para a ocasião dos mil dias de governo.

Este Decreto faz parte de um processo contínuo da Secretaria-Geral, que tem envidado esforços para realizar a consolidação normativa da base jurídica brasileira, com o objetivo de reduzir o arcabouço normativo e de democratizar o acesso à legislação.

Os 305 decretos revogados foram editados no ano de 1992 e tratam exclusivamente de matérias orçamentárias. Seus efeitos já se exauriram no tempo, pois restritos àquele exercício financeiro.

Com a edição deste Decreto, o Governo Federal dá continuidade aos esforços de simplificação do arcabouço jurídico pátrio, facilitando o acesso da sociedade às normas efetivamente válidas.